Vereador Edvaldo Brito critica mudanças no Código Tributário de Salvador

A partir de 1º de janeiro de 2018, apenas quem ganha até três salários mínimos vai ter direito a isenção de Imposto de Transmissão Intervivos (ITIV) em programas de habitação popular, como o Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Com isso, o imposto que tem alíquota de 3% será aplicado em qualquer comercialização de imóvel em que o comprador tenha renda mensal superior a R$ 2.811.A medida está sendo criticada por especialistas em direito tributário que veem prejuízo para uma parcela da população da classe C, que se define por uma renda mensal entre R$ 2.166 e R$ 5.223.”Eu sugeriria que o limite de isenção fosse fixado em cinco salários mínimos”, argumenta o vereador pelo PSD e professor de direito tributário Edvaldo Brito, que, no dia 27 de setembro, apresentou à Câmara Municipal emendas ao então recém-aprovado Código Tributário do Município.