Ex-prefeito de Itapé tem contas rejeitadas e é multado

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta quarta-feira (6), as contas da prefeitura de Itapé, de responsabilidade de Pedro Jackson Almeida relativas ao exercício de 2016, em razão do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato. Pela irregularidades, o gestores terão representação encaminhada ao Ministério Público da Bahia, a quem cabe analisar se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas e se por isso os gestores devem ser punidos judicialmente. Além da representação ao Ministério Público, o ex-prefeito Pedro Jackson Almeida foi multado em R$ 3,5 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e (por três votos a dois) em R$ 17.280,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite máximo de 54% permitido na LRF.

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