Camaçari: MP pede que ex-presidente da Câmara devolva R$ 3,1 milhões ao erário

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP) moveu uma ação contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Camaçari, José de Elísio, por ato de improbidade administrativa. O ato do MP ocorre após o Tribunal de Contas dos Municípios encaminhar uma representação à promotoria. De acordo com o site Camaçari Alerta, o MP constatou quatro irregulariaddes praticadas pelo ex-dirigente do Legislativo no exerício financeiro 2011/2012. Agora, o MP pede que o ex-presidente devolva aos cofres públicos a quantia de R$ 3,1 milhões. “A primeira ilegalidade está relacionada ao regime de inexibilidade de licitação, de seis contratos administrativos totalizando a quantia equivalente a R$ 910.040,00 (novecentos e dez mil e quarenta reais). Os mencionados contratos tiveram por objeto as contratações das prestações de serviços jurídicos, por quatro escritórios distintos, além de consultoria nas áreas de gestão pública, por outras duas empresas”, descreve o promotor de Justiça Everardo Yunes em sua peça protocolada na Justiça. O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública em Camaçari. Para o promotor de Justiça, o ex-presidente da Câmara realizou contratações cujo objeto, duração e preço são incompatíveis com a própria natureza do repasse municipal do duodécimo.

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